TERMOS DE USO E SUAS CONDIÇÕES GERAIS

Atualização mais recente: 03 de fevereiro de 2018, às 15h25.

 

Qualquer pessoa, física ou jurídica, aqui denominada usuário, que pretenda utilizar os serviços da plataforma da IM7 – CORRETORES DIGITAIS deve aceitar seus Termos de uso, suas condições gerais e sua Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais.

Desta forma, a leitura e a aceitação de tais termos e políticas é imprescindível e condição para usufruir de qualquer serviço oferecido pela IM7 – CORRETORES DIGITAIS, assim como para a utilização de sua plataforma e de seu aplicativo para dispositivos móveis.

Nesse sentido, o usuário da plataforma e do aplicativo para dispositivos móveis da IM7 – CORRETORES DIGITAIS deve certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições definidas nestes Termos de uso, na Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais [inserir hiperlink para a página da Política de privacidade], assim como nos demais documentos normativos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro.

Em caso de dúvidas, acesse este link [inserir hiperlink para a página de contato direto da IM7 - https://im7.com.br/contato.php] e entre em contato conosco.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES ELEMENTARES

 

Para os efeitos destes Termos de uso, adota-se as seguintes definições:

  1. IM7: IM7 PORTAL DE INTERNET E DADOS LTDA – ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o número233.392/0001-95, situada na Avenida Nossa Senhora da Penha, número 2796, sala 804, Santa Luíza, Vitória, Espírito Santo, aqui denominada IM7 – CORRETORES DIGITAIS, ou simplesmente IM7;
  2. Plataforma: sistema digital em que são operados todos os serviços oferecidos pela IM7 aos seus usuários registrados. A plataforma da IM7 pode ser acessada tanto por meio de navegadores de internet quanto pelo aplicativo para dispositivos móveis, de modo que ambos – isto é, site e aplicativo – são aqui considerados e nominados como plataforma da IM7;
  3. Usuário: qualquer pessoa física capaz de acessar as áreas públicas do site e da plataforma da IM7, através do navegador de internet ou por meio do aplicativo para dispositivos móveis;
  4. Usuário registrado: pessoa física ou jurídica cadastrada e que possui conta única, específica e pessoal na plataforma da IM7, como construtora ou como corretor(a) de imóveis.

Outras definições encontradas ao longo destes Termos de uso serão devidamente identificadas e, sempre que presente qualquer uma das nomeações apontadas acima, sua aparição será apontada com destaque.

  

CLÁUSULA SEGUNDA – APLICABILIDADE E TITULARIDADE

 

Estes Termos de uso e suas condições gerais, de natureza obrigacional e contratual, aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela IM7 PORTAL DE INTERNET E DADOS LTDA – ME, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 27.233.392/0001-95, situada na Avenida Nossa Senhora da Penha, número 2796, sala 804, Santa Luíza, Vitória, Espírito Santo, aqui denominada IM7 – CORRETORES DIGITAIS, por meio de sua plataforma digital, disponível no domínio https://www.im7.com.br, ou através de seu aplicativo para dispositivos móveis.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – TITULARIDADE DA PLATAFORMA

A IM7 PORTAL DE INTERNET E DADOS LTDA – ME é a única proprietária e titular da plataforma digital de gestão imobiliária disponível no domínio https://www.im7.com.br, e do aplicativo para dispositivos móveis da IM7 – CORRETORES DIGITAIS, em suas versões para os sistemas operacionais Android – https://www.android.com/ – e iOS – https://www.apple.com/br/ios.

O aplicativo da IM7 está disponível, em caráter exclusivo e gratuito, nas lojas digitais Play Store – https://play.google.com/store/apps?hl=pt – e Apple Store – https://itunes.apple.com/br/genre/ios/id36?mt=8.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – TITULARIDADE DO NOME DE DOMÍNIO

A IM7 PORTAL DE INTERNET E DADOS LTDA – ME é a única proprietária e titular do nome de domínio im7.com.br, devidamente registrado e ativo por meio do NIC.br – Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br – https://registro.br/.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O uso comercial das expressões IM7 e IM7 – CORRETORES DIGITAIS, enquanto marca registrada, nome empresarial ou nome de domínio, assim como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis em sua plataforma digital, aplicativo para dispositivos móveis e softwares, e os códigos de programação desenvolvidos, os bancos de dados, os arquivos, os textos, os conteúdos, as imagens e os desenhos autorais são de propriedade da IM7 PORTAL DE INTERNET E DADOS LTDA – ME e estão devidamente protegidos pela legislação vigente, notadamente pela Lei de Propriedade Industrial – Lei número 9.279/1996, pela Lei de Direitos Autorais – Lei número 9.610/1998 e pelos tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industrias assinados pelo Brasil.

Portanto, o usuário registrado assume a responsabilidade jurídica por qualquer uso indevido, ou mesmo pela reprodução não autorizada expressamente pela IM7, de qualquer criação desta protegida por direitos de propriedade intelectual.

  

CLÁUSULA TERCEIRA – DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS E ÂMBITO DE ATUAÇÃO

 

A IM7 não é fornecedora nem proprietária de qualquer imóvel anunciado em seu site, plataforma ou mídias sociais de forma geral, salvo aqueles serviços relacionados à gestão dos recursos e funcionalidades de sua própria plataforma.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – SERVIÇOS OFERECIDOS PELA IM7

A IM7 presta exclusivamente o serviço de oferta de uma plataforma digital, por meio da qual fornece espaços e recursos para que seus usuários, regular e previamente registrados e autorizados, possam:

- Como construtora de imóveis e proprietários, anunciar e oferecer à venda seus próprios imóveis e serviços a eles relacionados, destinados a interessados e compradores que, por sua vez, podem negociar com os primeiros, por intermédio do(a) corretor(a) responsável;

- Como corretor(a) de imóveis, oferecer imóveis disponibilizados no mercado e registrados na plataforma, para sua carteira de clientes;

- Gerenciar, por meio da plataforma, a conexão dos agentes que atuam no mercado imobiliário;

- Como corretor(a) de imóveis, receber lançamentos e informações atualizadas sobre a oferta de imóveis, bem como gerenciar seus clientes e ofertas integradas, de forma direta, no sistema de CRM – Costumer Relationship Management da plataforma;

- Como corretor(a) de imóveis, enviar e receber, por meio da plataforma, documentos, ofertas, contratos e comissões;

- Estabelecer parcerias comerciais e entre si;

- Proporcionar o acesso a serviços jurídicos específicos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – SERVIÇOS NÃO OFERECIDOS PELA IM7

A IM7 destina-se a fornecer espaço e recursos para a veiculação de anúncios dos seus usuários registrados, de modo que funciona, exclusivamente, enquanto veículo de exposição e gerenciamento de tais anúncios.

Portanto, a IM7 não atua, em qualquer hipótese ou circunstância, como prestadora dos serviços de consultoria, intermediação comercial e agenciamento, nem mesmo como participante direto ou indireto em qualquer negócio ou transação eventualmente firmado(a) entre os usuários registrados na plataforma. Reitera-se que a IM7 não é uma imobiliária.

Qualquer outra espécie de serviço não prevista no caput e no parágrafo primeiro desta cláusula não é, nem será oferecida pela IM7.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – NATUREZA CONTRATUAL

Estes Termos de uso e suas condições gerais de aplicação não geram qualquer espécie de contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a IM7 e seus usuários registrados, de modo que estes últimos reconhecem que este instrumento não constitui, no todo ou em parte, grupo econômico ou qualquer vínculo empregatício entre as partes contratantes.

Portanto, os usuários registrados responderão, exclusivamente, por todas as obrigações de natureza previdenciária, trabalhista e fiscal, dos profissionais por eles designados para a prestação dos serviços ou entrega dos imóveis, anunciados na plataforma da IM7.

 

CLÁUSULA QUARTA – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES

 

Reitera-se que a IM7 não é proprietária dos imóveis veiculados em seu site, plataforma ou mídias sociais de forma geral, nem prestadora dos serviços ofertados por parte dos usuários registrados, assim como não intervém na entrega de tais bens e serviços anunciados, nem os guarda a posse ou realiza sua oferta de venda.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS BENS E SERVIÇOS OFERTADOS

Ao aceitar estes Termos de uso e suas condições gerais, o usuário registrado manifesta ciência no sentido de que a IM7 não constitui parte de qualquer negociação realizada entre os usuários registrados na plataforma, nem possui controle sobre a existência, a qualidade, a pontualidade, a exatidão, a segurança, ou a legalidade dos imóveis e serviços nela anunciados.

Em razão disso, o usuário aceita e concorda que não cabe à IM7 qualquer responsabilidade nesse sentido.

Uma vez que os anúncios são apenas veiculados por meio da plataforma da IM7, mas elaborados e publicados por seus usuários registrados, aquela não é responsável por averiguar a veracidade ou a exatidão dos conteúdos presentes nos itens anunciados.

Portanto, cabe aos usuários registrados a responsabilidade exclusiva em casos de eventuais erros ou omissões sobre qualquer item anunciado na plataforma da IM7, de forma que esta não assume qualquer compromisso ou dever no sentido de verificar ou vigiar os conteúdos e informações inseridos.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Embora promova esforços para operar em pleno e constante funcionamento e, da mesma maneira, procure agir com suficiente antecipação para consertar eventuais interrupções de acesso, a IM7 não pode garantir a disponibilidade de seu site, sua plataforma e seus serviços.

Assim sendo, a IM7 não é responsável por quaisquer eventos iniciados em seu servidor e capazes de gerar a interrupção temporária dos serviços da – ou do acesso à – plataforma.

Além disso, a IM7 não se responsabiliza por qualquer prejuízo, perda ou dano sofrido pelo usuário em função de falhas na internet, no sistema, ou no servidor, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Do mesmo modo, a IM7 não será responsável por qualquer vírus de computador ou código malicioso que possa contaminar os equipamentos do usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou mesmo em consequência do compartilhamento de dados, arquivos, ou conteúdos audiovisuais, de qualquer natureza.

Em rigor, não é permitida qualquer utilização inadequada de dispositivo algum, software, ou qualquer outro recurso que venha a interferir no funcionamento das atividades e operações da plataforma da IM7, inclusive seus bancos de dados, anúncios e suas descrições ou contas de usuários registrados.

Qualquer interferência efetiva ou tentada nesse sentido, ou mesmo capaz de violar a legislação vigente, estes Termos de uso, suas condições gerais ou a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7, tornará o responsável passível de sofrer sanções jurídicas e administrativas pertinentes, especialmente aquelas de natureza penal previstas no artigo 154-A, caput e seus parágrafos, da Lei número 12.727/2012.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE HIPERLINKS PROVENIENTES DE SITES DE TERCEIROS

Conforme ocorre com qualquer outra página, site ou plataforma de internet, aquela promovida pela IM7, sob o nome de domínio https://www.im7.com.br ou por meio de seu aplicativo para dispositivos móveis, pode conter ou manter hiperlinks ou conexões com outros sites da rede mundial.

Por outro lado, tais conexões com sites de terceiros, por meio de hiperlinks, não implicam a autoria, a responsabilidade ou a propriedade da IM7 em relação aos seus conteúdos, páginas ou caminhos externos aos quais o usuário é direcionado.

Justamente por não possuir controle sobre a gestão dos sites externos e de terceiros, a IM7 não é responsável pelos seus conteúdos, práticas, termos e políticas de uso e de privacidade.

Além disso, a existência de hiperlinks externos e de terceiros na plataforma da IM7 não implica qualquer relação de sociedade, cumplicidade, supervisão ou solidariedade por parte da primeira com tais sites, páginas ou conteúdos.

Portanto, recomenda-se aos próprios usuários registrados a verificação das condições gerais de uso dos sites ou plataformas de destino.

 

PARÁGRAFO QUARTO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE O USO ADEQUADO DA PLATAFORMA POR PARTE DOS USUÁRIOS REGISTRADOS

A IM7 não pode garantir a utilização adequada, prudente ou diligente de sua plataforma por parte dos usuários nela registrados, nem mesmo em conformidade com estes Termos de uso, suas condições gerais e sua Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais.

Por isso mesmo, os usuários registrados assumem, exclusivamente, qualquer responsabilidade pelo uso inadequado dos recursos disponíveis na plataforma da IM7, assim como por suas eventuais consequências de natureza administrativa ou judicial.

 

PARÁGRAFO QUINTO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS INDICADAS PELOS USUÁRIOS REGISTRADOS

A IM7 não pode garantir a veracidade das informações pessoais fornecidas pelos usuários registrados, de qualquer natureza, seja na área de registro, seja em outros espaços de preenchimento disponíveis.

Em razão disso, a IM7 não é responsável pelos danos e prejuízos sofridos por terceiros, de qualquer natureza, provenientes de erro ou omissão promovido(a) no registro de dados pessoais, por parte dos usuários registrados, ou mesmo em função do uso indevido da identidade de terceiro que possa ser efetuada em qualquer espécie de comunicação realizada através da plataforma.

 

PARÁGRAFO SEXTO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA QUANTO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS USUÁRIOS REGISTRADOS

Ainda que o cadastro de usuários sob a forma de contador(a) dependa de seu devido registro no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis, em respeito ao artigo 20, inciso IV, da Lei número 6.530/1978, a IM7 não pode garantir a qualificação profissional de seus usuários registrados.

Afinal, não cabe à IM7 intervir, direta ou indiretamente, nas negociações empreendidas entre seus usuários registrados, ou entre eles e o comprador final dos imóveis e serviços ofertados pelos primeiros.

Portanto, é de responsabilidade exclusiva do comprador final – ou dos próprios usuários registrados, quando for o caso – a comprovação da idoneidade, da competência profissional, da titulação e da capacitação dos corretores, proprietários de imóveis e captadores com os quais está a estabelecer relações comerciais, ainda que qualquer um deles utilize a plataforma da IM7 como veículo de gerenciamento de informações de mercado e de dados profissionais.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO OU APARENTE NAS NEGOCIAÇÕES

A IM7 não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre seus usuários registrados, ou entre estes e seus parceiros ou compradores finais, uma vez que os primeiros reconhecem e aceitam serem os únicos responsáveis pelos imóveis e serviços que anunciam, ou pelas operações e ofertas que realizam.

 

PARÁGRAFO OITAVO – EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS NEGÓCIOS CELEBRADOS

O usuário registrado reconhece e aceita que qualquer ato jurídico, relação contratual, negociação, contato ou abordagem, de qualquer natureza, entre os usuários registrados na plataforma, ou entre estes e terceiros contatados por meio do dela, assim como a participação desses últimos em concursos, promoções, compra e venda de bens e serviços, serão interpretados como realizados única e exclusivamente entre tais partes.

Em função disso, o usuário registrado reconhece que a IM7 não tem espécie alguma de responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, ocasionados em razão das relações e obrigações firmadas através de sua plataforma.

 

CLÁUSULA QUINTA – CADASTRO DE USUÁRIOS

 

Os serviços oferecidos através da plataforma da IM7 estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los e, por conseguinte, efetuar o cadastro obrigatório.

O cadastro deve ser feito exclusivamente através da página https://im7.com.br/adm/cadastro.php, ou por meio do aplicativo para dispositivos móveis.

Ao realizar o cadastro, sob as formas de corretor(a) ou de construtora de imóveis, o usuário registrado poderá fazer uso de todos os serviços nela disponibilizados para sua respectiva categoria de registro.

Para tanto, reitera-se que é imprescindível que o usuário tenha lido, compreendido e aceitado todos os Termos de uso aqui indicados, bem como suas condições gerais e a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais.

Embora não constitua prática habitual ou de responsabilidade da IM7, esta poderá, a seu critério exclusivo e circunstancial, realizar pesquisas que julgar necessárias para promover a apuração de informações supostamente incorretas ou inverídicas que estejam presentes nos cadastros de seus usuários registrados.

Nos casos em que a IM7 decidir checar a veracidade das informações inseridas em anúncios veiculados em sua plataforma, e constatar imprecisão ou erro, ou ainda encontrar informações inverídicas, poderá suspender temporariamente ou por prazo indeterminado a conta do respectivo usuário registrado, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

O usuário registrado poderá solicitar seus direitos de exclusão de sua conta na plataforma da IM7 e de acesso aos – ou de retificação dos – seus dados pessoais, a qualquer momento, por meio da seguinte página de internet: https://im7.com.br/contato.php, em conformidade com o artigo 43, caput e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, Lei número 8.078/1990.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – CAPACIDADE PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O cadastro de usuários que não tenham capacidade civil – válido para pessoas físicas – ou não sejam representantes legais – válido para pessoas jurídicas – é expressamente proibido, assim como daqueles que tenham sido excluídos da plataforma da IM7, temporariamente ou por prazo indeterminado, sem prejuízo da aplicação adequada daquelas sanções jurídicas previstas no Código Civil brasileiro –

Lei número 10.406/2002, especialmente em seus dispositivos 166, inciso I, 171, inciso I e 180.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – CAPACIDADE PARA CADASTRO COMO CORRETOR(A) DE IMÓVEIS

Conforme previsto no artigo 20, inciso IV, da Lei número 6.530/1978, o cadastro de pessoa física sob a categoria de corretor(a) de imóveis deverá ser feito mediante a indicação obrigatória de seu registro perante o CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

Além disso, são necessárias as seguintes informações:

  1. Nome completo – idêntico ao registrado no CRECI;
  2. Telefone para contato;
  3. E-mail para contato;
  4. Senha pessoal;
  5. Confirmação da senha pessoal.

Ao realizar seu cadastro como corretor(a), o usuário responsável assume o compromisso no sentido de manter seu registro regular no COAF – Conselho de Controle de Operações Financeiras, conforme determina o artigo 10, caput e inciso IV, da Lei número 9.613/98.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – CAPACIDADE PARA CADASTRO COMO CONSTRUTORA DE IMÓVEIS

Para realizar o cadastro na categoria de construtora, são necessárias as seguintes informações:

  1. Nome comercial completo da empresa;
  2. Nome completo do gestor responsável pela construtora;
  3. Telefone para contato;
  4. E-mail para contato;
  5. CNPJ da empresa;
  6. Senha pessoal;
  7. Confirmação da senha pessoal.

Ao realizar seu cadastro como construtora, o usuário assume o compromisso no sentido de manter seu registro regular no COAF – Conselho de Controle de Operações Financeiras, conforme determina o artigo 10, caput e inciso IV, da Lei número 9.613/98.

 

PARÁGRAFO QUARTO – CADASTRO ÚNICO

Cada usuário deverá efetuar um cadastro de conta única na plataforma da IM7, pessoal e intransferível, de modo a indicar um e-mail pessoal ou profissional e criar uma senha pessoal.

Reitera-se que a IM7 não se responsabiliza por qualquer uso inadequado de tais elementos, nem por sua divulgação imprópria para terceiros.

Tendo em vista que somente será possível o acesso à plataforma da IM7 mediante a inclusão da senha pessoal do usuário registrado, este será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, ou através dela.

Por isso mesmo, o usuário registrado compromete-se a acessar sua conta através do conjunto de dados e-mail e senha, além de não informar esta última a terceiros, sob pena de assumir a responsabilidade integral pelo seu uso inadequado por parte de terceiros.

Em hipótese alguma será permitida a venda, o aluguel, a cessão ou qualquer outra forma de transferência da conta registrada na plataforma da IM7.                       

O usuário registrado compromete-se a notificar a IM7, de forma imediata e por meio seguro e eficiente, a respeito de qualquer utilização indevida ou não autorizada de sua conta.

 

PARÁGRAFO QUINTO – RECUSA E EXCLUSÃO DO REGISTRO DE USUÁRIOS

Diante da violação à legislação vigente, a estes Termos de uso, suas condições gerais ou à Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7, esta poderá intervir no sentido de recusar, advertir, suspender, temporariamente ou por prazo indeterminado, ou excluir o cadastro de novo usuário em caráter definitivo, ou de qualquer conta já registrada em sua plataforma.

Não será permitida a criação de novo cadastro por parte de usuários cujos registros originais foram suspensos, temporariamente ou em caráter indefinido, por violação à legislação vigente ou a estes Termos de uso, suas condições gerais ou às Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais.

O usuário que sofrer qualquer uma das penalidades indicadas neste parágrafo poderá ser notificado acerca da sanção aplicada, embora tal aviso não seja obrigatório ou condição para tanto.

Nos casos de aplicação de quaisquer das sanções indicadas acima, serão cancelados automaticamente todos os anúncios promovidos e publicados pelo respectivo usuário, não lhe assistindo, nesse contexto, qualquer direito à indenização ou ressarcimento.

A IM7 poderá, conforme seu critério, considerar a manutenção da conta de usuário que, nas condições mencionadas acima, empreender na plataforma negociação ainda não concluída.

 

PARÁGRAFO SEXTO – CADASTRO DE CONTAS ESPECÍFICAS

Além das duas modalidades de registro previamente definidas – isto é, como corretor(a) ou construtora de imóveis, a IM7 afirma e reserva o direito de promover o cadastro de contas específicas em sua plataforma.

Os usuários registrados sob tais circunstâncias deverão operar na plataforma da IM7 como parceiros, consultores ou técnicos capazes de auxiliar no processo de compra e venda de imóveis, tais como agentes cartorários ou quaisquer outros profissionais capacitados para tanto, de órgãos públicos ou instituições privadas.

 

CLÁUSULA SEXTA – CADASTRO E OFERTA DE ANÚNCIOS DE IMÓVEIS E OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DOS USUÁRIOS REGISTRADOS COMO CONSTRUTORA

 

Consiste em obrigação integral do usuário registrado como construtora disponibilizar todas as informações necessárias relacionadas a cada bem anunciado para a venda, conforme os itens do formulário apresentado através da plataforma da IM7, tais como:

  1. Tabela atualizada;
  2. Disponibilidade do bem atualizada;
  3. Ficha técnica do bem atualizada;
  4. Memorial descritivo;
  5. Logomarca;
  6. Imagens do empreendimento;
  7. Apresentação para os consultores;
  8. Dentre outros.

Também consiste em obrigação integral do usuário registrado como construtora validar e aprovar a confecção das informações inseridas em seu anúncio, antes de sua efetiva publicação.

É vedado aos usuários registrados anunciar a venda de bens e de serviços a eles relacionados que sejam proibidos pela – ou violem a – legislação vigente, direitos de terceiros, estes Termos de uso, suas condições gerais ou a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais definida pela IM7, ou que não possuam a devida autorização, específica, necessária e regularmente promovida por órgãos competentes e seus respectivos proprietários.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DECLARAÇÃO DO DIREITO DE VENDER

Presume-se que, mediante a inclusão de novo anúncio na plataforma da IM7, o usuário registrado como construtora declara possuir o direito de vender o bem anunciado e oferecer o serviço a ele relacionado, além de dispor do bem em quantidade suficiente para o cumprimento de sua oferta.

Além disso, competem exclusivamente ao usuário registrado como construtora a inserção e a exclusão dos imóveis sob a forma de anúncios, sob sua integral responsabilidade.

Desta forma, o usuário registrado assume integralmente qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO

O usuário registrado como construtora poderá anunciar a venda de imóveis e serviços relacionados em suas respectivas categorias e subcategorias.

O usuário registrado que promover qualquer anúncio de venda de imóvel ou de serviço a ele relacionado será o único responsável pelo conteúdo nele disponibilizado, de forma que a IM7 estará isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Além disso, o usuário registrado responsável pelo anúncio declara que, nos termos da legislação vigente, qualquer imóvel cadastrado por ele está em plena regularidade jurídica e administrativa.

O usuário registrado como construtora também se responsabiliza integralmente, perante a própria IM7 e os corretores registrados em sua plataforma, órgãos públicos e compradores finais, pela fidelidade das informações referentes aos documentos abaixo, devidamente inseridos no formulário disponível na página de cadastro do anúncio:

  1. Disponibilidade dos produtos;
  2. Memorial descritivo do empreendimento;
  3. Ficha técnica do empreendimento;
  4. Termos de garantia.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – AVERIGUAÇÃO EVENTUAL E FACULTATIVA DAS INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO

Embora não constitua prática habitual ou de responsabilidade da IM7, esta poderá, a seu critério exclusivo e circunstancial, realizar as pesquisas que julgar necessárias para apurar informações supostamente incorretas ou inverídicas que estejam presentes em anúncios veiculados em sua plataforma.

A IM7 também poderá, no contexto descrito acima, solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes e capazes de resolver a suspeita.

Por outro lado, reitera-se que a IM7 não é responsável pela veracidade ou pela regularidade de qualquer informação inserida pelos usuários registrados, nem mesmo por sua verificação.

 

PARÁGRAFO QUARTO – DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DE PROPRIEDADE INTELECTUAL POR PARTE DO USUÁRIO ANUNCIANTE

O usuário registrado como construtora poderá cadastrar anúncios que, ao seu turno, podem conter textos, imagens, gráficos, fotos, vídeos e outras espécies de informações consideradas relevantes para a indicação visual do imóvel à venda.

O usuário registrado que promover qualquer anúncio de venda de imóvel, ou de serviço relacionado, na plataforma da IM7, declara e garante que é o único titular, ou possui a devida e regular autorização de uso por parte do(s) titular(es), dos direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer item, conteúdo ou informação, de qualquer espécie, veiculada em seu anúncio, conforme a legislação vigente, notadamente a Lei de Propriedade Industrial – Lei número 9.279/1996, a Lei de Direitos Autorais – Lei número 9.610/1998 e os tratados internacionais de direitos autorais, marcas, patentes, modelos de utilidade e desenhos industrias assinados pelo Brasil.

Nesse contexto, o usuário registrado assume integralmente a responsabilidade por todos os prejuízos, diretos ou indiretos, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais ou extrajudiciais sofridos por terceiros, em virtude de ato ou omissão praticado(a) pelo primeiro.

Uma vez notificada judicial ou extrajudicialmente, ou quando receber reclamação formal ou qualquer questionamento por parte de terceiro(s) titulare(s) de direito(s) de propriedade intelectual, a IM7 poderá remover o anúncio veiculado pelo respectivo usuário registrado, além de aplicar as sanções cabíveis.

 

PARÁGRAFO QUINTO – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO ESTADO DA PROPRIEDADE

O usuário registrado como construtora declara ser o único responsável por atualizar as informações inerentes aos seus anúncios, na plataforma da IM7, sempre que alterar sua política comercial, executar a comercialização de alguma unidade em ambiente externo, ou reajustar seus preços de venda previamente definidos, de modo imediato, assim que qualquer um desses eventos ocorrer, sob pena de responder pelos danos e perdas sofridos por terceiros, em razão de erro, omissão ou demora nesse sentido.

Ademais, o usuário registrado como construtora assume a responsabilidade de atualizar as informações de seus imóveis com os documentos listados a seguir, relativos ao andamento do processo de venda do imóvel, diretamente na plataforma da IM7 e sempre que algum andamento no processo de venda for realizado:

  1. Reajuste da tabela de vendas;
  2. Imóvel em tratativa;
  3. Aceite de proposta;
  4. Validação documental do cliente proponente;
  5. Liberação do contrato de compra e venda;
  6. Recebimento do contrato de compra e venda;
  7. Protocolo e confirmação de pagamento do ato;
  8. Liberação e pagamento da comissão do corretor(a);
  9. Liberação da pasta documental para financiamento ou escritura da unidade.

Por outro lado, destaca-se que a responsabilidade do usuário registrado como construtora não está, nesse caso, limitada aos documentos listados acima, em rol meramente exemplificativo.

 

PARÁGRAFO SEXTO – AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DOS IMÓVEIS CADASTRADOS

O usuário registrado como construtora autoriza a divulgação de seus imóveis anunciados, por parte da IM7, dirigida exclusivamente aos usuários registrados como corretores de imóveis, devidamente cadastrados com seus respectivos números de registro no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

O usuário registrado como construtora também autoriza o acesso aos dados específicos de seus imóveis cadastrados, por parte dos usuários registrados como corretores de imóveis, para fins de comercialização, prospecção e divulgação aos clientes ou compradores finais.

O usuário registrado como construtora reconhece que a IM7 poderá, a qualquer momento, divulgar os anúncios cadastrados em portais de venda de imóveis, tais como o Viva Real – https://www.vivareal.com.br/ e o Zap Imóveis – https://www.zapimoveis.com.br/, assim como em mídias sociais de forma geral.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO – AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DOS IMÓVEIS CADASTRADOS

O usuário registrado como construtora é integralmente responsável pelo contrato de compra e venda, pela definição do valor do imóvel anunciado, pela disponibilidade do imóvel para a venda, pela campanha promocional ou benefícios prometidos ao corretor(a), pela data prevista de entrega do imóvel, pelo acabamento ou itens prometidos ao comprador final e por quaisquer outros itens relativos aos imóveis comercializados.

Do mesmo modo, o usuário registrado como construtora declara ser o único responsável pelas demandas relativas aos cancelamentos de contrato de compra e venda, às devoluções de valores decorrentes de distrato e às indenizações decorrentes de discussões com o consumidor final, dentre outras hipóteses de ocorrências no contexto das negociações de compra e venda do imóvel.

 

PARÁGRAFO OITAVO – REMOÇÃO DE ANÚNCIOS POR ERRO OU CONFUSÃO

A IM7 poderá finalizar e remover anúncios que contenham qualquer espécie de conteúdo que não esteja de acordo com a legislação vigente, com estes Termos de uso e suas condições gerais ou com a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais que definiu, ou cujo preço final não esteja de acordo com tais instrumentos normativos, ou ainda, que permitam alguma espécie de dúvida ou variação sobre o preço indicado, de modo a evitar qualquer mal entendido ou indução quanto ao preço final do imóvel.

 

PARÁGRAFO NONO – INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E CUSTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA

Sempre que necessário, os anúncios devem conter de forma destacada a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação de compra e venda do imóvel, em estrita observância à legislação tributária aplicável, em especial o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o imposto de renda sobre o lucro presumido, a taxa referente ao registro do imóvel e o pagamento para emissão de escritura pública.

Por outro lado, a IM7 não se responsabiliza por qualquer obrigação de natureza tributária que incidir sobre os negócios realizados entre os usuários registrados em sua plataforma, ou entre estes e o comprador final.

 

PARÁGRAFO DEZ – VINCULAÇÃO DA OFERTA INERENTE AO ANÚNCIO DO IMÓVEL

O usuário registrado que cadastrar novos anúncios reconhece que, enquanto fornecedor de bens e serviços relacionados, de forma contínua ou eventual, estará vinculado à oferta que anunciar, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, Lei número 8.078/1990 e do artigo 429 do Código Civil brasileiro –

Lei número 10.406/2002, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente por parte do comprador final.

 

PARÁGRAFO ONZE – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

O usuário registrado como construtora compromete-se a honrar sua obrigação de pagamento dos honorários devidos aos usuários registrados como corretores de imóveis, previamente estabelecidos para cada produto ou campanha promocional anunciado(a) na plataforma da IM7.

Os honorários devidos devem ser estabelecidos entre os próprios parceiros.

 

PARÁGRAFO DOZE – DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

O usuário registrado como construtora, ao cadastrar novo anúncio de imóvel, poderá indicar se a divulgação ocorrerá, na plataforma da IM7, com ou sem exclusividade.

Sempre que optar pela forma de divulgação exclusiva, deverá indicar o período pelo qual o anúncio será apresentado sob tal formato, indicando seus termos inicial e final.

O usuário registrado como construtora poderá alterar o termo final de exclusividade, para ampliar ou reduzir o período de divulgação.

Quando optar pela modalidade de divulgação com exclusividade, o usuário registrado como construtora assume a obrigação de não divulgar a mesma propriedade em qualquer outro veículo externo à plataforma da IM7, durante o período indicado como divulgação exclusiva no momento do cadastro.

O usuário registrado como corretora declara ter pleno conhecimento de que a violação à exclusividade mencionada acima poderá acarretar prejuízos para corretores e terceiros envolvidos na negociação em outros canais de venda e, por isso mesmo, assumirá toda e qualquer responsabilidade jurídica e administrativa nesse sentido.

Além disso, o descumprimento da forma de divulgação com exclusividade, durante o período indicado, por parte do usuário registrado como construtora, poderá implicar a exclusão de seu cadastro.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DOS USUÁRIOS REGISTRADOS COMO CORRETORES DE IMÓVEIS

 

O usuário registrado como corretor(a) de imóveis na plataforma da IM7 declara ter conhecimento de que a utilização desta compreende os serviços de:

  1. Captação do imóvel, quando exclusivo;
  2. Avaliação extrajudicial do imóvel;
  3. Divulgação interna, para todos os demais usuários cadastrados na mesma categoria;
  4. Divulgação externa, através de portais de venda de imóveis, tais como o Viva Real – https://www.vivareal.com.br/ e o Zap Imóveis – https://www.zapimoveis.com.br/, assim como em mídias sociais de forma geral;
  5. Possibilidade de contratação, no momento da venda, de um serviço que abrange captação, consulta e validação do proponente comprador;
  6. Elaboração do contrato e assistência jurídica da operação, até sua assinatura;
  7. Encaminhamento, aprovação do crédito e gestão do processo de financiamento por parte do proponente comprador, se assim for acordada a forma de pagamento;
  8. Encaminhamento e gestão do processo de escrituração pública e de registro no cartório de registro geral de imóveis competente.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE FORMAL PARA PROMOVER A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO IMÓVEL

O usuário registrado como corretor(a) de imóveis declara que, após o processo de captação de imóvel, somente atuará como intermediador e divulgador para a venda de tal bem após obter a devida autorização de seu proprietário, assumindo, assim, qualquer responsabilidade judicial e extrajudicial nesse sentido.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

O usuário registrado como corretor(a) compromete-se a utilizar, com exclusividade, a plataforma da IM7 para ofertar e negociar todos os imóveis por ele inseridos em tal sistema, ciente de que estes últimos poderão ser acessados por parte de outros corretores também registrados que, por sua vez, terão a oportunidade de estabelecer, com o primeiro, parceria no sentido de concretizar a venda do imóvel.

O usuário registrado como corretor(a) declara ter pleno conhecimento de que a violação à exclusividade mencionada acima poderá acarretar a exclusão de seu cadastro na plataforma da IM7, sem restituição de qualquer valor que já tenha sido pago à título de mensalidade, assim como a sujeição à multa de 1% (um por cento) por cada operação imobiliária realizada em ambiente estranho à plataforma da IM7, sem prejuízo das demais penalidades e reparações judiciais supervenientes.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS

O usuário registrado como corretor(a) declara estar ciente de sua obrigação no sentido de excluir os cadastros dos imóveis da plataforma da IM7, de forma imediata, quando tomar conhecimento, por qualquer meio, de que não estão mais disponíveis para venda.

 

PARÁGRAFO QUARTO – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À REMUNERAÇÃO DA IM7

O usuário registrado como corretor(a) declara estar ciente de que a prestação de serviço por parte da IM7 será remunerada mediante o pagamento, a seu cargo, de 0,3% (zero virgula três por cento) do valor de cada transação imobiliária efetuada por intermédio da plataforma.

Nos casos de inadimplemento da obrigação mencionada acima, por parte do usuário registrado como corretor(a), em até 15 (quinze) dias consecutivos, o acesso à plataforma da IM7 e a todas as suas funcionalidades será automaticamente cancelado.

Nessas circunstâncias, para que recupere seu acesso, o usuário deverá arcar integralmente com os custos necessários à reativação de sua conta, assim como estará sujeito às alternativas de uso vigentes no momento do retorno, ainda que diversas daquelas disponíveis anteriormente.

 

PARÁGRAFO QUINTO – RESPONSABILIDADE JURÍDICA PELA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA PLATAFORMA

Destaca-se que o usuário registrado como corretor(a) de imóveis é responsável pela utilização adequada da plataforma da IM7, bem como pela veracidade das informações inseridas nos anúncios a ele(a) vinculados e pela disponibilidade do respectivo imóvel ofertado.

Nesse sentido, caberá ao usuário registrado como corretor(a) a responsabilidade diante de eventual demanda judicial empreendida por terceiros prejudicados em ação regressiva, em razão de erro, culpa ou omissão.

 

PARÁGRAFO SEXTO – ENVIO DE PROPOSTAS DE COMPRA

O usuário registrado como corretor(a) poderá, por meio da plataforma da IM7, enviar propostas de compra dos imóveis anunciados, em nome de seus clientes ou compradores finais, para seus proprietários ou representantes registrados.

Nesse contexto, o usuário registrado como corretor(a) declara possuir a devida autorização, por parte de seu cliente ou comprador final, para transmitir o valor indicado por este último.

Será, portanto, de responsabilidade exclusiva do usuário registrado como corretor(a) a ocorrência de qualquer espécie de erro ou constrangimento quanto ao conteúdo e ao formato da proposta enviada.

 

PARÁGRAFO SÉTIMO – REGISTRO E GERENCIAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES

O usuário registrado como corretor(a) poderá gerenciar seus clientes e atendimentos, em área própria e mediante a inserção, por parte do próprio corretor(a) registrado, de dados pessoais de seus clientes.

Nesse sentido, presume-se que o usuário registrado como corretor(a) possui a devida autorização, por parte de seus clientes, para realizar a inserção de tais dados pessoais.

Deste modo, o usuário registrado que operar essa espécie de funcionalidade será o único responsável pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos por clientes, compradores finais ou terceiros, provenientes de erro, omissão ou má-fé, promovido(a) no registro de dados pessoais de clientes, ou mesmo em função do uso indevido da identidade de terceiro que possa ser efetuada em qualquer espécie de ação ou comunicação realizada através da plataforma da IM7.

Confira, aqui [Inserir hiperlink para a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7], a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais definida pela IM7.

 

PARÁGRAFO OITAVO – SIMULAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM NOME DO CLIENTE

O usuário registrado como corretor(a) poderá simular condições de financiamento imobiliário, em nome de seus clientes, por meio da plataforma da IM7.

Para tanto, será preciso indicar as seguintes informações dos clientes:

  1. Nome completo;
  2. Número de CPF;
  3. E-mail de contato;
  4. Telefone para contato.

Nesse contexto, presume-se que o usuário registrado como corretor(a) possui a devida autorização, conferida por seus clientes, para realizar a inserção de tais dados.

Desse modo, o usuário que operar essa funcionalidade será o único responsável pelos eventuais danos ou prejuízos, de qualquer natureza, sofridos por clientes, compradores finais ou terceiros, provenientes de erro, omissão ou má-fé promovido(a) no registro de dados pessoais de clientes, ou mesmo em função do uso indevido da identidade de terceiro que possa ser efetuada em qualquer espécie de ação ou comunicação realizada através da plataforma da IM7.

Confira, aqui [Inserir hiperlink para a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7], a Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais definida pela IM7.

 

CLÁUSULA OITAVA – PARCERIAS

 

O usuário registrado pode estabelecer parcerias com outros usuários registrados, para atuarem em conjunto nos processos de compra e venda de imóveis.

Por outro lado, a IM7 não assume qualquer espécie de responsabilidade relacionada às parcerias formadas através de sua plataforma, de modo que os usuários registrados são os únicos e exclusivos responsáveis pelos acordos e obrigações firmados, entre si, sob tal modalidade.

 

CLÁUSULA NONA – PRÁTICAS VEDADAS E USO INADEQUADO DA PLATAFORMA

 

O acesso e a utilização da plataforma da IM7 são oferecidos aos usuários registrados exclusivamente para fins comerciais específicos e objetivos, definidos nestes Termos de uso e suas condições gerais.

Deste modo, o usuário registrado concorda expressamente que apenas acessará e utilizará a plataforma da IM7 para os propósitos a que ela se destina, isto é, aqueles estritamente definidos por estes Termos de uso, suas condições gerais e pela Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais definhada pela IM7, assim como pela legislação vigente.

Dentre outras práticas vedadas, o usuário registrado concorda que não poderá:

  1. Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados a partir dos códigos de programação, dados, banco de dados, listas ou softwares de propriedade da IM7, incluindo práticas de screen scraping, database scraping ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou quaisquer outras informações;
  2. Enviar ou transmitir informações que possam induzir outros usuários registrados ou terceiros a erro, ou incitem violência ou intolerância, de qualquer natureza, sejam ofensivas, ou que contrariem a lei ou a ordem pública;
  3. Efetuar cadastro na plataforma da IM7 fazendo uso de informações falsas, ou pertencentes a terceiros, sem a devida autorização para tanto;
  4. Enviar ou transmitir informações de terceiros, sem a devida autorização para tanto, ou de qualquer forma alterar, remover ou corromper informações destes;
  5. Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos, vírus de computador ou conteúdo com potencial destrutivo que possam vir a expor informações da IM7, dos usuários registrados em sua plataforma ou de terceiros, ou ainda causem qualquer espécie de dano aos equipamentos do destinatário;
  6. Acessar ou tentar acessar, sem permissão prévia e expressa da IM7, áreas restritas ou privadas de sua plataforma;
  7. Realizar qualquer atividade que viole direitos de propriedade intelectual da IM7, de seus usuários registrados, parceiros ou terceiros;
  8. Obter ou tentar obter qualquer material, dado ou informação, por qualquer meio, que não esteja acessível ou previamente disponibilizado pela IM7;
  9. Manipular preços dos bens anunciados, sem a devida autorização de seus proprietários;
  10. Interferir na negociação de outros usuários registrados, sem a devida autorização destes, ou sem fazer parte da negociação;
  11. Manter comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma externa à plataforma da IM7 com outros usuários registrados, com o objetivo efetuar negociação de compra e venda de bem nela anunciado, de modo alternativo, independente e estranho aos mecanismos, regras, condições e recursos oferecidos pela IM7;
  12. Divulgar dados pessoais de clientes ou compradores finais, em qualquer espaço da plataforma da IM7 ou fora dela, sem possuir a devida autorização para tanto;
  13. Anunciar bens considerados com proibidos ou ilegais por estes Termos de uso, suas condições gerais ou pela Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7;
  14. Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários registrados ou terceiros envolvidos nas negociações promovidas através da plataforma da IM7;
  15. Cadastrar mais de um anúncio para o mesmo bem já anunciado.

O usuário registrado que descumprir qualquer regra estabelecida nestes Termos de uso, suas condições gerais e na Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7 poderá, a exclusivo e único critério desta, ter sua conta suspensa, bem como inviabilizado o acesso aos serviços oferecidos, pagos ou gratuitos, sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial.

 

CLÁUSULA DEZ – COMUNICAÇÕES FEITAS PELA IM7

 

A IM7 poderá enviar comunicações regulares ou eventuais aos seus usuários registrados, por e-mail, notificações do aplicativo, WhatsApp – https://www.whatsapp.com/?l=pt_br, SMS – Short Message Service e mídias sociais em geral, de modo a divulgar novidades, promoções e outras informações que entender pertinentes.

O usuário registrado tem o direito de retirar seu consentimento para receber essas informações sempre que desejar, desde que seja feita comunicação específica nesse sentido, por meio da seguinte página de internet: https://im7.com.br/contato.php

 

CLÁUSULA ONZE – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A IM7 possui uma política expressa sobre o tratamento do direito fundamental à privacidade e dos dados pessoas de seus usuários, denominada Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais, disponível aqui [inserir hiperlink para o documento ou página].

O referido documento constitui parte integrante e indissociável destes Termos de uso e deverá ser lido atentamente e compreendido por todos os usuários da plataforma da IM7.

 

CLÁUSULA DOZE – ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E SUAS CONDIÇÕES GERAIS

 

A IM7 poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de uso e suas condições gerais, bem como sua Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais, com o intuito de melhorar o conjunto e o formato dos serviços prestados.

Os novos termos e suas condições gerais entrarão em vigor na data de sua publicação, na plataforma da IM7, independentemente de comunicação, nesse sentido, aos usuários registrados.

No prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da nova versão dos Termos de uso e suas condições gerais, o usuário registrado deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os itens alterados.

Não havendo manifestação no prazo indicado acima, entender-se-á que o usuário registrado concordou com – e aceitou os – novos Termos de uso e suas condições gerais, de forma que o contrato continuará a vincular as partes envolvidas.

Por outro lado, registre-se que as alterações não devem vigorar em relação às negociações e anúncios já iniciados antes da publicação dos novos Termos de uso e suas condições gerais, permanecendo vigente, nesses casos, a redação inserida na versão imediatamente anterior.

 

CLÁUSULA CATORZE – INDENIZAÇÃO

 

O usuário registrado deverá indenizar a IM7, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda judicial ou extrajudicial, eventualmente promovida por outros usuários registrados ou por terceiros, decorrentes de suas atividades na plataforma, no site ou no aplicativo da IM7, ou por descumprimento destes Termos de uso, suas condições gerais ou da Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais, ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

 

CLÁUSULA QUINZE – TARIFAS E PAGAMENTO

 

Ainda que as modalidades de cadastro sejam gratuitas, poderão ser cobradas tarifas de venda e/ou mensalidades dos usuários registrados.

Nesse sentido, os usuários registrados concordam em pagar à IM7 os valores correspondentes a qualquer serviço por ela prestado, em que exista uma tarifa preestabelecida. 

Da mesma forma, os usuários registrados autorizam, desde já, a consulta e a confirmação de seus dados, por parte da IM7, mediante solicitação a bancos ou operadoras de cartão de crédito.

É de exclusiva responsabilidade do usuário registrado pagar integralmente à IM7 pelos serviços regularmente contratados, conforme os prazos e regras definidos para cada serviço, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes Termos de uso e suas condições gerais.

Em hipótese alguma, a IM7 estará obrigada a restituir quantias já pagas pelos usuários registrados, mesmo nos casos em que estes últimos desistam de fazer parte de sua rede de serviços durante o período contratado, por qualquer razão.

Em casos de não pagamento dos serviços regularmente contratados em até 15 (quinze) dias consecutivos, por parte do usuário registrado, a IM7 poderá suspender, bloquear e excluir sua conta, inviabilizando automaticamente seu acesso à plataforma.

Nessas circunstâncias, para que recupere seu acesso, o usuário deverá arcar, integralmente, com os custos necessários à reativação de sua conta, assim como estará sujeito às alternativas de uso vigentes no momento do retorno, ainda que diversas daquelas disponíveis anteriormente.

A IM7 afirma e reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir as tarifas vigentes a qualquer momento, ou ainda reajustar anualmente o valor contratado, de forma a refletir os custos contemporâneos dos serviços contratados, mediante comunicado simples, a ser enviada para os usuários registrados

A IM7 também afirma e reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos e não pagos.

 

CLÁUSULA DEZESSEIS – RESERVA DE DIREITO

 

A IM7 afirma e reserva seu direito de vender, transferir ou compartilhar qualquer fração de seus ativos, incluindo dados, banco de dados e conteúdo de seus usuários registrados, em casos de fusão, aquisição ou venda de ativos, ou ainda na hipótese de falência.

 

CLÁUSULA DEZESSETE – LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

 

Todas as cláusulas e parágrafos presentes nestes Termos de uso são regidos pela legislação vigente na República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outra espécie de questionamento relacionado a estes Termos de uso, suas condições gerais e à Política de privacidade e gerenciamento de dados pessoais da IM7, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo.